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I. Sistemática do FAP – Fator Previdenciário de Prevenção A Lei no 10.666, de 08 de maio de 2003, possibilitou a redução ou majoração da...
30 de abr. de 20216 min de leitura


DO ENQUADRAMENTO DOS VIGILANTES COMO CATEGORIA DIFERENCIADA
Em decorrência da Súmula 374 do C, TST, o disposto no artigo 611, da CLT, combinado com as Leis nºs 7.102 /83 e 8.863 /94 e NR 16, o...
26 de abr. de 20214 min de leitura


O que você precisa saber sobre Cotas para Deficientes | PCD
Nos termos do art. 7º, inciso XXXI da CF/88; da Recomendação 168/2013 da OIT; do art. 93 da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.298/99; e da IN...
24 de abr. de 20212 min de leitura


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15 de abr. de 20213 min de leitura
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6 de abr. de 20214 min de leitura


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5 de abr. de 20213 min de leitura
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1 de abr. de 20213 min de leitura
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