Para que ter um Regulamento Interno na Empresa?
Quando se fala em Regulamento Interno ou regimento interno, logo vem a objeção mais comum: - minha empresa é pequena e não precisa disso.
Será?
Bem o RI, regimento ou regulamento interno, como queira chamar, abrange condutas e posturas que não estão tratadas no contrato de trabalho originário.
Neste documento, a empresa consegue definir as posturas necessárias a uma série de questões, padronizando as formas de solucionar os conflitos e divergências.
É um excelente modo de enfatizar a cultura da empresa e determinar as medidas e principais orientações da instituição.
Dentre as principais vantagens, estão as principais:
1. Fonte primária de direito do trabalho
O Regulamento interno ou regimento interno é considerado como fonte primária de direito do trabalho, isso quer dizer que é tão e quão importante que o contrato de trabalho.
Vale destacar que: “São fontes formais primárias do Direito material e processual do Trabalho: a Lei, o Contrato de Trabalho (individual; o regulamento da empresa; o plano de cargos e salários a e negociação coletiva) e a sentença normativa” (PAIXÃO, 2019, 314p.).
Logo as regras estabelecidas no regimento interno estão no mesmo grau que as leis, tendo portanto a mesma força sobre todas as partes envolvidas.
2. Uma das principais ferramentas de compliance
O compliance é um programa de conformidade, isto é, obediência de normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes aplicáveis a determinada organização.
Com o advento da Lei nº. 12.846 de 1º de agosto de 2013, conhecida como “Lei Anticorrupção” o programa de compliance passou a ser indispensável as empresas, especialmente àquelas que possuem relações com a Administração Pública.
E dentre as boas práticas de compliance está estabelecer o regimento interno, trazendo diretrizes específicas de como o negócio e as ações que podem e não podem ser executadas por todos os envolvidos, empresa e empregados.
3. Enquadramento da realidade organizacional
As leis trabalhistas são genéricas, aplicáveis a todas as relações de trabalho. Mas há situações em que a realidade do contrato difere-se aquele modelo definido e padronizado da lei. Nesse caso, o Regulamento Interno atua como excelente instrumento para disciplinar as questões de acordo com a realidade da organização, tendo, portanto, maior assertividade e aplicabilidade real.
4. Instrumento para otimizar a produtividade, eficiência, ética e valores organizacionais
Dentre todas as vantagens de se ter um Regulamento interno tem-se a otimização da produtividade, já que ambas as partes já sabem o que fazer se ocorrer determinada situação, ganhando tempo e produzindo com mais eficiência.
Além de dispor os preceitos éticos que estão submetidas ambas as partes, ampliando a confiabilidade entre os envolvidos.
5. Padronização da empresa
Uma das finalidades mais importantes desse documento é manter a convivência e estabelecer padrões para o tratamento de certas situações, para que a empresa “fale uma única língua”.
Isso permite que todos saibam que são tratados da mesma forma, bem como conhecem as consequências para quem descumpre as regras.
A empresa que opta por fazer um regulamento interno sabe da importância de ter uma politica clara e que todos os seus colaboradores, em diversos níveis, conheçam seu real papel.
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