Salário mínimo de R$ 1.039,00 de 2020 é provisório
Costumeiramente, todo 1º de janeiro o Presidente da República edita Decreto Presidencial, fixando novo salário mínimo vigente para o corrente ano. Contudo, este ano de 2020 foi editada a Medida Provisória n. 916/2020 que estabeleceu o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), um reajuste de 4,1% em relação o ultimo salário mínimo vigente.
Por se tratar de medida provisória “depende de confirmação do Congresso Nacional. Inicialmente, será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas. O texto aprovado por essa comissão será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal[i]”.
Como se sabe é dado ao presidente da República o poder de publicar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Tais Medidas possuem força de lei desde a sua edição, mas valem apenas por 120 dias.
Precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse período, pois se forem rejeitadas, perdem a validade.
Assim, deve-se acompanhar o tramite da respectiva medida provisória com validade até 30/04/2020. Caso seja convertida em lei, o valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) será o piso mínimo nacional de salário até o próximo reajuste.
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[i] https://www.camara.leg.br/noticias/629543-medida-provisoria-estabelece-salario-minimo-de-r-1-039-em-2020/
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