A terceirização está novamente em pauta de julgamento no TST

É importante dizer que a decisão da Corte Trabalhista terá impacto direto nos processos de todo o país, já que será decidida em sede de recurso repetitivo como precedente obrigatório, ou seja, que deve ser seguido pelos demais juízes e tribunais.

O primeiro ponto diz respeito na necessidade e obrigatoriedade ou não de ser incluída na ação trabalhista todas as empresas (tomadoras e prestadoras). Bem como, o alcance da decisão imposta as empresas demandadas em juízo.

Outro ponto está fulcrado na possibilidade e nos efeitos da renúncia do autor ao direito de processar uma ou outra empresa.

Acerca de recursos, também será discutido se a empresa que não participou do processo poderá apresentar recurso.

E também sobre os efeitos do juízo de retratação, quando o julgador volta atrás acerca da sua decisão, no caso de recurso extraordinário (ultimo recurso da esfera trabalhista destinado ao Supremo Tribunal Federal) interposto por apenas uma das empresas.

Esses pontos mudaram a perspectiva atual quanto ao processamento e julgamento das ações que envolvem a terceirização.

Veja a notícia na integra no site do TST:https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-fixar%C3%A1-tese-jur%C3%ADdica-sobre-aspectos-processuais-em-recursos-que-tratam-de-terceiriza%C3%A7%C3%A3o